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| Existem três projetos para viabilizar uma reforma tributária, mas o momento não é o ideal para essa discussão e nem as propostas são boas para a sociedade |
Governo federal e Congresso Nacional discutem três propostas de reforma tributária diferentes e que apontam para caminhos em direções distantes uma da outra, o que torna inviável a possibilidade de se chegar a um consenso positivo para os dois agentes e para a sociedade.
Por isso, o melhor a fazer agora seria esperar a pandemia acabar e ocorrer a consolidação da recuperação econômica antes de se tomar qualquer medida, sobretudo porque não há possibilidade de fundir as propostas e tampouco de se chegar a um consenso a respeito de uma delas.
Afora a falta de acordo, as graves crises econômicas, fiscais e pandêmicas atuais não permitem o ambiente necessário para amplos debates públicos nacionais, que seriam ideais para se chegar a bom termo no que pretendem os agentes públicos e o que quer o cidadão.
A PEC 45/2019, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a unificação de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) e coloca todos na aba do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência federal e com a proeminência da União, contra Estados e municípios.
Grosso modo, essa proposta é ruim por concentrar a arrecadação nas mãos da União. Já existe hoje uma situação como essa e ela é perigosa, sobretudo em mãos populistas ou oportunistas ou ambas. O tempo já mostrou a inviabilidade dela, mas ela interessa a parlamentares.
Já PEC 110/2019, em avaliação no Senado, propõe a criação de um imposto estadual, com protagonismo das unidades federativas, unificando nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, Cide-combustíveis, Salário-educação, ICMS e ISS) e afastando a ingerência do governo federal.
Nesta, a descentralização é positiva, embora nem nesta nem na da Câmara haja ataque ao que efetivamente é necessário, ou seja, reduzir a carga tributária. É esse o interesse do cidadão e do empresariado. O problema maior é que não reduzem e criam mais impostos ou aumentam.
Por sua vez, a minirreforma proposta pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, nada mais é que uma retomada das propostas dos governos Lula e Dilma de criar uma contribuição social que unifique o PIS/Cofins e que beneficia alguns setores, mas prejudica outros.
Essa proposta é boa para a indústria, bancos, seguradoras e o agronegócio. Só que contraria os interesses do setor de serviços e avançará fortemente no bolso dos cidadãos. Tanto é assim que a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) já fez protesto.
A entidade denuncia o aumento da carga tributária sobre a banda larga fixa. Isto ocorrerá por causa da parcela de serviços de valor adicionado e aumentará o preço da banda larga fixa ao consumidor. Dessa forma, inviabilizará as ofertas de internet em regiões remotas e rurais.
A proposta de Guedes também é ruim por conta da alíquota geral proposta de 12%. Ela é excessiva e deverá ser readequada ou recalibrada por setores (como já feito para os bancos) se se quiser uma situação aceitável, como um sistema não-cumulativo único e obrigatório.
Na verdade, o grande erro do governo é enviar propostas em pílulas ao Congresso. Elas não avançam na reforma tributária necessária e paralisam ou dificultam a progressão de qualquer outra saída entre os parlamentares. Pior: serve aos propósitos da União de forçar que haja medidas.
É nítida a divergência entre os interesses do setor público e da sociedade e mais ainda entre a União, Estados e municípios. Enquanto os primeiros querem simplificar e reduzir a carga tributária. União, Estados e municípios querem aumentar a arrecadação para a administração.
Na esteira desse cabo de guerra, surgem propostas controversas como eliminar a isenção na distribuição de lucros e dividendos e até a recriação da CPMF, incidente sobre operações financeiras, um absurdo completo, mas que está na alça de mira do governo e cresce fortemente.
Não bastasse já o desequilíbrio das contas do setor público, com despesas emergenciais, isto sem falar nos privilégios intocáveis mantidos e ampliados pela União, essa confusão só piora a situação para cidadãos e para o empresariado, o que inviabiliza o desenvolvimento.
