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| Maioria dos municípios brasileiros não dispõe de instrumentos de combate à falta de saneamento básico e mais da metade dos 5.570 deles mantém lixões |
Em que pese a Política Nacional de Resíduos Sólidos estar completando dez anos neste mês, o Brasil ainda convive, em mais da metade dos seus 5.570 municípios, com os lixões a céu aberto, que são o maior gargalo para que a legislação em vigor seja mais efetiva na preservação do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida.
A lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política de Resíduos, deu prazo de quatro anos, a contar da implantação, para que os municípios eliminassem os lixões, criando um sistema integrado de destinação final, que envolveria a reciclagem, compostagem, tratamento, recuperação energética e disposição de rejeitos.
Mas a maioria dos municípios não cumpriu, alegando que não dispunha de recursos financeiros para executar o plano da determinação legal e ainda esses municípios informaram que a União e os Estados, devido à crise fiscal, também não conseguiram prover repasses financeiros que pudessem ajudar a garantir o investimento nas intervenções.
Em razão disto ainda hoje existem no Brasil 3,2 mil lixões, que atraem insetos, roedores e provocam doenças infecciosas, além de serem ecologicamente danosos e proliferadores de gases causadores do efeito-estufa, ou seja, verdadeiras bombas explodindo silenciosamente no coração de centenas de municípios pelo país.
Essa situação já estava proibida mesmo antes da lei que instituiu a Política de Resíduos. Em 1981, os lixões já haviam sido proibidos, mas a determinação não foi atendida e sequer se traçou algum plano alternativo. Os lixões afetam a saúde de uma população equivalente à soma dos habitantes de França e Portugal: 76 milhões de pessoas.
Investir para sanar esse problema é fundamental para a saúde e o meio ambiente, mas também para a economia. Afora, os ganhos para os setores imediatos (saúde e meio ambiente), a Organização das Nações Unidas (ONU) avalia que, a cada US$ 1 investido em saneamento básico, há economia de US$ 4 em assistência médico-hospitalar.
Os governos precisam construir pelo menos 500 aterros sanitários regionais para dar conta da eliminação dos lixões a céu aberto, o que equivale a dizer que terão de ser investidos R$ 2,6 bilhões em sistemas que incluem limpeza urbana e manejo de resíduos como um todo e isto no curto prazo para que a situação não fique ainda pior.
Em um mapeamento do problema, vemos que as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste são as mais afetadas. Nelas, pelo menos 80% dos resíduos sólidos vão para lixões. O Sudeste vem logo a seguir, onde 40% dos resíduos acabam em lixões. O Sul é a região que melhor se resolve em relação ao problema. Lá, 80% dos resíduos são tratados.
Felizmente o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou em julho último o Marco Legal do Saneamento por meio da lei 14.026/2020. Essa legislação criou uma agenda nova para o combate aos desvios existentes no que se refere ao saneamento no Brasil, entre eles e principalmente os lixões a céu aberto.
Por exemplo, a norma estabelece que os resíduos devem ter destinação adequada a partir de uma agenda escalonada conforme suas dificuldades. As capitais e as regiões metropolitanas vão ter prazo até agosto de 2021. Todos os municípios com mais de 100 mil habitantes terão prazo até o mesmo mês, mas do ano seguinte.
Dentro da programação estabelecida pela legislação, a agenda leva em conta as dificuldades que as cidades, sobretudo as menores, enfrentam. É o caso, por exemplo, das cidades entre 50 mil e 100 mil habitantes, que terão até 2023. O restante dos municípios vai ter até 2024. A fiscalização caberá aos órgãos reguladores.
Além da implantação de medidas para eliminar os lixões, pela regra estabelecida no Marco Legal do Saneamento, os municípios precisão implementar uma nova forma de arrecadação para bancar os serviços de limpeza urbana e o tratamento dos resíduos sólidos, pois sem esses recursos não terão como manter nem os serviços básicos.
Outra medida definida é a possibilidade de as prefeituras delegarem os serviços. Essa delegação será feita por meio de concessão para empresas públicas ou privadas. Com ela será possível criar consórcios regionais para enfrentar a demanda. Uma solução que não existia antes, embora já tivesse sido pensada em algumas regiões.
É preciso insistir nessa mudança.
