 Novo Marco Legal do Saneamento visa levar o Brasil à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033 |
Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do Marco Legal do Saneamento Básico, a lei 14.026, no último dia 15 de julho, abre-se uma nova possibilidade de se resolver o problema do setor no Brasil.
Mas a proposta principal da legislação, de universalizar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário até 2033, ainda é apenas uma aposta, com bons ingredientes para dar certo, nenhuma certeza.
Tanto que o próprio governo e os próprios legisladores já admitem uma possível prorrogação desse prazo até 2040, na hipótese de comprovação de que não haja viabilidade técnica ou financeira até o ano previsto inicialmente.
A aposta se baseia na mudança de modelo de investimento. Até agora vigoraram os contratos de programa. Ou seja, as cidades firmam acordos diretamente com empresas estaduais e municipais de água e esgoto.
Esses contratos contêm regras de prestação e tarifação e elas continuam agora. Mas no novo projeto cai o benefício de que as estatais assumam os serviços sem concorrência. Agora haverá a disputa e vence o melhor.
O governo e os legisladores que aprovaram o novo marco regulatório querem incentivar o investimento privado. O objetivo é ampliar as condições atuais. O modelo atual não se sustenta por falta de recursos financeiros.
Não só: também pelas ineficiências típicas de mercados sem concorrência, como a acomodação, a falta de investimentos estruturantes em prazos menores e ausência de uma eficiência de operação necessária e fundamental.
O que pega nessa aposta é que a mudança pode gerar mais briga e disputa que solução. É claro que as estatais não vão abandonar a possiblidade de negócio e sair sem mais. E a iniciativa privada também não vai investir sem garantias.
Enfim, a mudança de busca de investimento não pode significar abandonar as estatais. Em vez disso, deve promover um rigor maior na atuação delas. O que precisa melhorar é fazer as estatais atuarem de modo eficiente.
Entre os 20 vetos promovidos pelo presidente, alguns podem ser prejudiciais para o processo, mas no geral o novo marco garante boas iniciativas, como a concorrência e o estabelecimento de metas dentro dos objetivos macro.
Outra mudança importante é que se alteram as regras para o investimento. Antes as estatais não tinham recursos suficientes e reduziam o ritmo. Em contrapartida, a iniciativa privada não podia investir na gestão do Estado.
Agora haverá ainda padrões de fiscalização e controle dos contratos para que eles sejam iguais no Brasil todo. Isto não acontece hoje. Cada prefeitura faz o seu e isto compromete a execução adequada para o objetivo macro.
Some-se a isso, o fato de que a Lei Nacional de Saneamento exige independência decisória. Isto livra a dependência política que existe em muitas cidades. Essa dependência tem prejudicado muito o resultado final.
Entre os vetos, foi positivo também ter barrado a renovação dos contratos sem licitação atuais firmados até 31 de março de 2022 por um prazo máximo de vigência de 30 anos, o que comprometia a espinha dorsal do projeto.
Ainda o veto do artigo 20 que permite que os serviços de limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos sejam objetos de livre concorrência e licitações, o que não era permitido pela proposta aprovada pelo Congresso.
A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes se pronunciou, dizendo que esse veto incentivará o fim dos lixões, que ainda existem em mais da metade dos municípios brasileiros infelizmente.
No Brasil, hoje são 3 mil lixões a céu aberto. A extinção deles depende de gestão ambiental. A cada 10 locais de destinação final de resíduos, sete são lixões. A maioria inflige as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Não se sabe se dará certo, mas é fato que uma nação que pretende se desenvolver tem de mudar o quadro de falta de tratamento de grande parte do esgoto coletado e de falta de acesso à água tratada e à coleta de esgoto.
De acordo com estudos da ONU, para cada real investido em saneamento, dois reais são economizados em gastos em saúde e este número, sobretudo no atual momento de pandemia, é fundamental para os próximos anos.
